A ACUMULAÇÃO DE CARGOS NO BRASIL

Authors

  • Elisabeth Monique Voëlin Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Abstract

A Atual Constituição Federal Brasileira, no artigo 99, veda a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos, tanto na administração centralizada (órgãos subordinados ao Poder Executivo) como nas entidades descentralizadas (autarquia, empresas públicas e sociedades de economia mista). Um mesmo funcionário não pode, destarte, acumular dois ou mais cargos ou funções, nem cargos ou funções com empregos, sejam tais cargos, funções ou empregos da organização central (abrangendo tal expressão a administração direta e os Poderes Legislativo e Judiciário) ou da administração descentralizada, bem como um daquele e outro desta.

Author Biography

Elisabeth Monique Voëlin, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Aluna do 5º ano diurno da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

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Published

2015-09-08

How to Cite

Voëlin, E. M. (2015). A ACUMULAÇÃO DE CARGOS NO BRASIL. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 1. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/736

Issue

Vol. 1 (1984)

Section

Artigos

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.