NOTAS SOBRE AS REPERCUSSÕES CIVIS E ADMINISTRATIVAS DO NOVO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO

Authors

  • Jessé Torres Pereira Junior Fundação Getúlio Vargas

Abstract

Sancionada aos 23 de setembro para produzir efeitos a partir de 23 de janeiro próximo, a Lei nº 9.503/97, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, pode ser chamada, pela abrangência de suas disposições, de estatuto da utilização das vias terrestres. Com efeito, seus 341 artigos que se desdobram, mercê de incisos, alíneas, itens e parágrafos, em cerca de 970 normas, conformam não apenas o sistema nacional de trânsito em seu destino administrativo de organização e funcionamento, se não que o sistema das relações entre tudo e todos (pessoas, veículos de qualquer natureza e animais) que transitarem, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga, pelas vias terrestres urbanas e rurais do País (avenidas, logradouros, caminhos, passagens, estradas, rodovias, praias abertas à circulação pública, vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas).

Author Biography

Jessé Torres Pereira Junior, Fundação Getúlio Vargas

Graduado em Direito pela Universidade Cândido Mendes (1964-1968). Delegado do governo brasileiro à Conferência Internacional de Estados sobre a propriedade intelectual (Genebra- Suíça, 1971). Bolsista em curso sobre políticas sociais, no Centro Internacional da Infância (Paris, França, 1974). Participante do X Congresso Internacional sobre a proteção da infância e da adolescência (Montreal, Canadá, 1978). Colaborador da Enciclopédia Saraiva do Direito (1972-1979). Presidente da Fundação Estadual de Educação do Menor do Rio de Janeiro (1979-1983). Ingressou na magistratura de carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 1984. Exerceu o magistério de Direito Administrativo e de Direito Constitucional em Faculdades de Direito privadas (1977-92) e em cursos preparatórios de candidatos ao ingresso em carreiras jurídicas superiores (1985-98). Leciona na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, em temas de Direito Público (desde 1991), sendo seu professor emérito (desde 2012). Membro de bancas examinadoras de Direito Administrativo em concursos para o ingresso em carreiras jurídicas - Procuradorias do Estado, de Municípios e do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (1998-2015), Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (2001-2006) e Senado Federal (2012). Conferencista, painelista, expositor ou relator em cursos, seminários e congressos, regionais, nacionais ou internacionais, sobre processo administrativo, controles da Administração, licitações, contratações e responsabilidade civil da Administração Pública, promovidos por Tribunais de Justiça, Tribunais de Contas, Órgãos e Entidades da Administração Pública, Universidades e Instituições de Ensino (desde 1985). Regente de cursos sobre licitações e contratações da Administração Pública, em eventos nacionais, regionais ou locais (desde 1989). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (desde 1994) e do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (desde 1996). Editor da Revista Cidadania e Justiça , da Associação dos Magistrados Brasileiros (1998-2002). Membro do Conselho Editorial da Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (desde 2001). Membro dos Conselhos Editoriais da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública e da Revista Fórum Administrativo (desde 2004); das Revistas Síntese, do Grupo IOB, desde 2011; do Boletim de Licitações e Contratos, da Editora NDJ, desde 2011. Sócio emérito do Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil IBRC (desde 2003). Coordenador dos cursos de pós-graduação, lato senso, em Direito Administrativo, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (desde 2012) e da Escola de Administração Judiciária (desde 2013). Membro eleito do Órgão Especial do TJ/RJ ( 2013-2015). Professor da Escola de Direito - Rio, da Fundação Getúlio Vargas (desde 01.07.2015).

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Published

2015-09-04

How to Cite

Pereira Junior, J. T. (2015). NOTAS SOBRE AS REPERCUSSÕES CIVIS E ADMINISTRATIVAS DO NOVO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 3. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/703

Issue

Vol. 3 (1997)

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.