A LEI DOS CRIMES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS

Authors

  • Toshio Mukai USP - Universidade de São Paulo

Abstract

A lei nº 9.605, de 12.02.98 (D.O.U 13.02.98), recentíssima, veio dispor sobre as sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa Lei veio completar a Lei nº 7.804, de 1989, regulamentando o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, disciplinando os crimes ecológicos com maiores detalhamentos, fixando a responsabilidade penal e administrativa das pessoas jurídicas e contemplando normas gerais relativas às sanções administrativas.

Author Biography

Toshio Mukai, USP - Universidade de São Paulo

Doutor em Direito (USP). Secretário Geral da Sociedade Brasileira do Direito do Meio Ambiente - SOBRADIMA. Membro da Comissão de Meio Ambiente do Conselho Federal da OAB. Autor do livro: "Direito Ambiental Sistematizado" (3ª edição - Forense Universitária).

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Published

2015-09-03

How to Cite

Mukai, T. (2015). A LEI DOS CRIMES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 4. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/676

Issue

Vol. 4 (1998)

Section

Artigos

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.