PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO

Authors

  • José Alberto da Costa Villar Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
  • Antonio Roberto Nucci Etter

Abstract

A execução de serviços públicos, sua fiscalização e sua outorga, é uma das mais nobres atribuições do Poder Público. Toda concessão ou permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em lei (em especial, no artigo 6º da Lei Federal 8.987/95), em normas pertinentes e no respectivo contrato. Daí a lição HELY LOPES MEIRELLES. Ensina esse saudoso administrativa que "os requisitos do serviço público ou de utilidade pública são sintetizados, modernamente, em cinco princípios que a Administração deve ter sempre presentes, para exigi-los de quem os preste: o princípio da permanência impõe continuidade no serviço; o da generalidade impõe serviço igual para todos; o da eficiência exige atualização do serviço; o da modicidade exige tarifas razoáveis; e o da cortesia exige atualização do serviço; o da modicidade exige tarifas razoáveis; e o da cortesia traduz-se em bom tratamento para o público".

Author Biographies

José Alberto da Costa Villar, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Advogado há 30 anos, tendo se formado, em 1984, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Conta também com um curso de Mestrado, sem dissertação, pela PUC de São Paulo, no triênio 1985/1987. É de se notar que publicou vários artigos em revistas jurídicas especializadas, dentre os quais se destaca sua tese sobre a possibilidade jurídica, constitucionalmente prevista, da prorrogação de contratos administrativos de concessão, inicialmente publicada na Revista Jurídica da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, efusivamente acolhida pelo saudoso Professor Diógenes Gasparini.

Antonio Roberto Nucci Etter

Advogado.

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Published

2015-08-31

How to Cite

Villar, J. A. da C., & Etter, A. R. N. (2015). PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 6(1). Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/582

Issue

Vol. 6 No. 1 (2000)

Section

Artigos

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.