O ESTATUTO DA CIDADE E OS LOTEAMENTOS CLANDESTINOS

Authors

  • Lúcia Valle Figueiredo Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Abstract

Por sua vez, a legislação administrativa, que vai conotar todo o perfil do direito de propriedade, encerra os parâmetros do permitido para a divisão do solo em lotes, possibilitando, destarte, ao proprietário que venda, parceladamente, sua gleba de terra.

Author Biography

Lúcia Valle Figueiredo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (1957), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1976) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1979). Atualmente é professora titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Consultora Jurídica. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Tributário.

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Published

2015-08-19

How to Cite

Figueiredo, L. V. (2015). O ESTATUTO DA CIDADE E OS LOTEAMENTOS CLANDESTINOS. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 9. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/457

Issue

Vol. 9 (2003)

Section

Artigos

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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.