THE RIGHT TO WATER AS A FUNDAMENTAL RIGHT: COMPARATIVE NOTES ON ITS NORMATIVE RECEPTION BY THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM AND THE LATIN-AMERICAN CONSTITUTIONALISM

Authors

  • Cleide Calgaro Universidade de Caxias do Sul
  • Israel Caberlon Maggioni Universidade de Caxias do Sul
  • Lucas Dagostini Gardelin Universidade de Caxias do Sul

Keywords:

Fundamental right to water. Latin-american Constitutionalism. Comparative law. Socioenvironmental law.

Abstract

The present article intends, in the light of the analytical-interpretative approach and eminently bibliographic research, to evaluate, comparatively, how the fundamental right to water is received by Latin American Constitutionalism, especially by the Constitutions of Ecuador (2008) and Bolivia (2009), and its current position in the Brazilian legal system, in the light of the Federal Constitution of 1988. Starting from the recognition of its indispensable role in human life, the work also intends to study the different conceptions that inhabit these two movements of reception: the first , inspired by the ethics of Buen Vivir, conceives water from a biocentric twist, denying it any aspect of merchandise, emphasizing the human-natural bond; the second, for its part, still interprets it under the narrow lens of an attenuated anthropocentrism, but exacerbated by the threat of neoliberal setback. Its concludes by highlighting that the guarantee of water as a fundamental right necessarily involves a deep respect for sustainability and nature fully considered.

Author Biographies

Cleide Calgaro, Universidade de Caxias do Sul

Pós-Doutora em Filosofia e em Direito ambos pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Doutora em Ciências Sociais na Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Doutora em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, na condição de taxista CAPES. Doutoranda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Atualmente é Professora da Graduação e Pós-Graduação - Mestrado e Doutorado - em Direito na Universidade de Caxias do Sul. É Líder do Grupo de Pesquisa “Metamorfose Jurídica” da Universidade de Caxias do Sul-UCS e Vice-Líder do Grupo de Pesquisa “Filosofia do Direito e Pensamento Político” da Universidade Federal da Paraíba-UFPB. Atua como pesquisadora no Grupo de pesquisa “Regulação ambiental da atividade econômica sustentável (REGA)” da Escola Superior Dom Helder Câmara. É membro do Comitê Assessor de Ciências Humanas e Sociais da FAPERGS: Membro Titular (2019-2021). Orcid: https://orcid.org/0000-0002-1840-9598. CV: http://lattes.cnpq.br/8547639191475261. E-mail: ccalgaro1@hotmail.com

Israel Caberlon Maggioni, Universidade de Caxias do Sul

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2014), graduação em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2015) e especialização em Processo Matrimonial Canônnico pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2017). Atualmente é Mestrando na condição de Taxista Capes na Universidade de Caxias do Sul. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado.

Lucas Dagostini Gardelin, Universidade de Caxias do Sul

Mestrando em Direito Ambiental pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Caxias do Sul - (PPGDir-UCS), na condição de taxista PROSUC/CAPES. Graduado em Direito pela Universidade de Caxias do Sul - UCS (2018). Integrante do Grupo de Pesquisa Metamorfose Jurídica, cadastrado no DGP/CNPq, vinculado ao Centro de Ciências Jurídicas e Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGDir) da Universidade de Caxias do Sul - (UCS).

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Published

2021-07-23

How to Cite

Calgaro, C., Maggioni, I. C., & Gardelin, L. D. (2021). THE RIGHT TO WATER AS A FUNDAMENTAL RIGHT: COMPARATIVE NOTES ON ITS NORMATIVE RECEPTION BY THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM AND THE LATIN-AMERICAN CONSTITUTIONALISM. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 27(1), 23. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1012

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Vol. 27 No. 1 (2021): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

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