FRAUDE CONTRA CREDORES. FRAUDE DE EXECUÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO
Resumo
Fraude contra credores é o ato dissimulado praticado com a participação do devedor e de um terceiro com o objetivo de lesar o titular do crédito, ou com a participação, tão-somente, do devedor. Pode, ainda, ocorrer a fraude contra credores sem que o terceiro tenha a intenção de prejudicá-los, bastando que tenha ele ciência de que da prática do ato resultarão prejuízos aos credores.
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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.
