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• EXISTEM CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

  João Antunes dos Santos Neto

  2015-08-05

• DIREITO AO NOME PREMISSAS ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS

  Felipe Bizinoto Soares de Pádua

  16

  2022-07-28

• SOBRE O IUS COMMUNE PARA FRANCESCO CALASSO E SUA IMPLICAÇÃO PARA OS CONTRATOS

  Vera Lucia Viegas

  2015-10-05

• Estado contemporâneo e sociedade: há possibilidade do direito contratual solidário?

  Patrícia Elias Vieira

  2014-11-04