PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE NOS SISTEMAS PENAL, PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO BRASILEIROS, À LUZ DA RECOMENDAÇÃO 62/2020, DO CNJ

Palavras-chave: Recommendation 62, CNJ, Sistema prisional, Direitos Fundamentais

Resumo

O presente trabalho se destina a analisar os principais aspectos da Recomendação 62/2020, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, onde sugeridas ações e procedimentos aos tribunais e magistrados, como medidas preventivas para inibir ou reduzir a disseminação do novo coronavírus nos sistemas penal, prisional e socioeducativo, com finalidade de proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, servidores, agentes públicos e demais pessoas que integram tais sistemas. Com relação à metodologia utilizada, o método será o dedutivo e no que se refere aos procedimentos, será uma pesquisa bibliográfica. Pertinente aos resultados, medidas significativas foram recomendadas e adotadas no âmbito de atuação do judiciário, incluindo significativa soltura de pessoas privadas de liberdade, suspensão de visitas, redesignação de audiências, adoção de audiências virtuais ou videoconferências, suspensão de deveres de apresentação periódica aos juízes, conversões de prisões para regime domiciliar, aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto e ou revisão das decisões que determinavam internação provisória, destinação de recursos oriundos de penas pecuniárias para combate à pandemia etc, contribuindo para a efetiva proteção jurídica direitos fundamentais, pertinentes à vida e à saúde, no âmbito dos sistemas referidos, na vigência da pandemia do novo coronavírus.

Biografia do Autor

João Inácio Ribeiro Pinto, Faculdades Integradas Brasil Amazônia

Mestre em Direito do Estado, pela Universidade da Amazônia, pós graduado em Administração de Serviços Jurídicos, pela Fundação Getúlio Vargas, graduado em Direito, pela Universidade da Amazônia, graduado em Administração, pela Universidade Federal do Pará, Advogado, Educador Corporativo da Universidade Corporativa do Banco do Brasil, atuação como professor das Faculdades Integradas Brasil Amazônia, atuou como Advogado Sênior, Supervisor Jurídico e Gerente Geral de Unidade Jurídica, na Assessoria Jurídica do Banco do Brasil.

Raissa Natascha Ferreira Pinto, Universidade da Amazônia - UNAMA

 

Mestranda em Direito pela Universidade da Amazônia, concluinte de Especialização em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade da Amazônia, Graduada em Direito pela Universidade da Amazônia, Instituição: Universidade da Amazônia – UNAMA, advogada, atuou anteriormente na Defensoria Pública do Estado do Pará e Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Bruno Cavalcante Ferreira, Universidade da Amazônia - UNAMA

Bacharel em Direito, pelo Centro Universitário Fibra, Especialista em Direito civil e processual civil, pela Universidade da Amazônia - UNAMA, Assessor no Escritório Jurídico Arrais e Oliveira.

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Publicado
2022-03-28
Como Citar
Ribeiro Pinto, J., Pinto, R., & Ferreira, B. (2022). PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE NOS SISTEMAS PENAL, PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO BRASILEIROS, À LUZ DA RECOMENDAÇÃO 62/2020, DO CNJ. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 28(1), 20. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/index.php/fdsbc/article/view/1042