El tribunal constitucional español
Abstract
La primera creación de un modelo de justicia constitucional en España tiene lugar en laConstitución española de 1931. El Tribunal de Garantías Constitucionales de la II Repúblicaespañola llegó a tener una notable in uencia en otros modelos europeos, como el implantadopor la Constitución italiana de 1947 y la Ley Fundamental de Bonn de 1949. En el momento deelaborarse la Constitución española de 1978 (CE) se acude al sistema de justicia constitucionalconcentrada, consolidado ya en Europa y conocido por la denominación de modelo mixtocontinental contemporáneo.
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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.
