O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Autores/as

  • Leon Frejda Szklarowsky

Resumen

A proteção ao consumidor foi agasalhada pela Carta Política de 1988, que incorporou em suas normas programáticas as recentes tendências do direito público moderno, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5º, in verbis: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor."

Biografía del autor/a

Leon Frejda Szklarowsky

Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional aposentado, Advogado, Escritor, Jornalista, Juiz Arbitral.

Publicado

2015-08-31

Cómo citar

Szklarowsky, L. F. (2015). O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 6(1). Recuperado a partir de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/584

Número

Sección

Artigos