TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - OUTORGA DE ISENÇÃO - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS - INCONSTITUCIONALIDADE

Authors

  • Edgard Neves da Silva Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Abstract

Fomos consultados por determinada Prefeitura do Estado de São Paulo sobre a constitucionalidade da isenção do ISS concedida pelo tratado celebrado entre o Brasil e a Bolívia para a construção de gaseduto cujas obras se realizam em seu território.

Author Biography

Edgard Neves da Silva, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, foi Procurador do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e ocupava a cadeira nº 31 da Academia Brasileira de Direito Tributário.
Sumidade na área de direito tributário municipal, o ilustre advogado ingressou na Conam em 1997 e gerenciava o setor de tributos da empresa. Em 2006, juntamente com Marcio Schneider Reis, atualizou a 15ª edição da obra "Direito Municipal Brasileiro", de Hely Lopes Meireles.

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Published

2015-08-31

How to Cite

Silva, E. N. da. (2015). TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - OUTORGA DE ISENÇÃO - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS - INCONSTITUCIONALIDADE. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 5. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/604

Issue

Vol. 5 (1999)

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Artigos

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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.