O DIREITO ADQUIRIDO E A LEI Nº 8.213/91

Authors

  • Miguel Horvath Júnior Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Abstract

Este tema tem um importante vínculo com o Direito Previdenciário em virtude das relações previdenciárias serem de longo prazo (relação jurídica continuativa), e durante este período por vezes ocorrem inúmeras mudanças legislativas que trarão consequências à relação jurídica. Previdência social seria então: "o conjunto de medidas de proteção aos trabalhadores, nos casos emergenciais de incapacitação para o trabalho por doença, pela idade, por acidente do trabalho e casos equiparados, e aos seus dependentes, quando da morte do segurado".

Author Biography

Miguel Horvath Júnior, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (1992), especialização em Processo Civil pela UniFMU (1994), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1999) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003). Procurador Federal (desde 1994). Professor Assistente Doutor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, atuando principalmente nos seguintes temas: direito previdenciário (custeio e benefícios), previdência do servidor público. Palestrante e autor de várias obras em direito previdenciário. Ministra aulas de especialização na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (Professor Coordenador do Curso de Especialização em Direito Previdenciário). Autor de obras em Direito Previdenciário.


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Published

2015-08-28

How to Cite

Horvath Júnior, M. (2015). O DIREITO ADQUIRIDO E A LEI Nº 8.213/91. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 6(2). Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/556

Issue

Vol. 6 No. 2 (2000)

Section

Artigos

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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.