ACEPÇÃO RESTRITA DE PROCESSO E INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO DO AUXÍLIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR

Autores

  • Wellington Soares da Costa Instituto Nacional do Seguro Social

Palavras-chave:

Processo; Procedimento; Saúde suplementar; Servidor público; Lei 8.112/1990

Resumo

A partir da definição restrita de processo, adotada pelo Ministério do Planejamento por intermédio da Nota Técnica nº 177/2014, que interpreta sua Orientação Normativa nº 5/2013 com base no princípio jurídico da eficiência e não compromete a segurança jurídica, justifica-se a formalização de procedimento, pelos órgãos de pessoal, para realização de determinados descontos na Folha de Pagamento dos servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/1990. Dentre as situações fático-normativas que exigem processo para os fins de realização desses descontos e nos termos desses dois atos normativos, analisa-se o auxílio de assistência à saúde suplementar, regulamentado pelo mesmo órgão ministerial através da Portaria Normativa nº 1/2017, cujos dispositivos são interpretados. Trata-se de estudo qualitativo, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, com objetivo de esclarecer as questões que geram dúvida nas equipes dos setores de recursos humanos (os arts. 28-33 da Portaria Normativa nº 1/2017). O autor foi estimulado a escrever sobre a matéria, devido às suas reflexões como profissional da área de gestão de pessoas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Biografia do Autor

Wellington Soares da Costa, Instituto Nacional do Seguro Social

Bacharel em Administração e Direito. Pós-graduado em Gestão e Desenvolvimento de Seres Humanos, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Tutoria em Educação a Distância.

Servidor público do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), instituição na qual também atua como Tutor de cursos on-line oferecidos aos servidores, além de ser Membro do Conselho Editorial e Revisor do ANUÁRIO DO CONHECIMENTO PREVIDENCIÁRIO.

Referências

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; PIVETTA, Saulo Lindorfer. O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99. In: A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Belo Horizonte: Fórum, ano 14, n. 58, p. 107-135, out./dez. 2014.

BARROS, Marco Antonio Loschiavo Leme de. Processo, precedentes e as novas formas de justificação da Administração Pública Brasileira. In: Revista Digital de Direito Administrativo. Ribeirão Preto: USP, v. 3, n. 1, p. 133-149, 2016.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 24 maio 2018.

______. Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993. Dispõe sobre a assistência préescolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d0977.htm>. Acesso em: 26 maio 2018.

______. Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Regula a prescrição quinquenal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D20910.htm>. Acesso em: 24 maio 2018.

______. Decreto nº 67.326, de 5 de outubro de 1970. Dispõe sobre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/d67326.htm>. Acesso em: 4 jun. 2018.

______. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112compilado.htm>. Acesso em: 22 maio 2018.

______. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l9784.htm>. Acesso em: 24 maio 2018.

______. Advocacia-Geral da União. Súmula nº 34, de 16 de setembro de 2008. Disponível em: <http://www.agu.gov.br>. Acesso em: 1º jun. 2018.

______. Instituto Nacional do Seguro Social. Resolução nº 70, de 6 de outubro de 2009. Dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração dos atos administrativos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 7 out. 2009. Seção 1, p. 38-40. Disponível em: <http://www.imprensanacional.gov.br>. Acesso em: 4 jun. 2018.

______. Instituto Nacional do Seguro Social. Resolução nº 076, de 22 de novembro de 2001. Implantar o Sistema Informatizado de Protocolo da Previdência Social – SIPPS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 dez. 2001. Seção 1, p. 43. Disponível em: <http://www.imprensanacional.gov.br>. Acesso em: 4 jun. 2018.

______. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público. Portaria Normativa nº 1, de 9 de março de 2017. Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor do poder executivo federal e do militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, ativo ou inativo, de sua família e pensionistas e dá outras providências. Disponível em: <https://conlegis.planejamento.gov.br/>. Acesso em: 24 maio 2018.

______. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Gestão Pública. Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal. Coordenação-Geral de Aplicação das Normas. Nota Técnica nº 177, de 28 de novembro de 2014. Procedimentos necessários à reposição de valores ao Erário (art. 46, da Lei nº 8.112, de 1990) – Orientação Normativa nº 05/2013 e desconto de faltas injustificadas (art. 44, da Lei nº 8.112, de 1990). Disponível em: <https://conlegis.planejamento.gov.br/>. Acesso em: 29 maio 2018.

______. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Gestão Pública. Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013. Estabelece os procedimentos a serem adotados, pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a reposição de valores ao Erário. Disponível em: <https://conlegis.planejamento.gov.br/>. Acesso em: 25 maio 2018.


______. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Recursos Humanos. Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais. Coordenação Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas. Nota Técnica nº 429, de 24 de outubro de 2011. Vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI referente ao
valor do complemento de salário-mínimo em decorrência da aplicação da Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, convertida na Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008. Disponível em: <https://conlegis.planejamento.gov.br/>. Acesso em: 1º jun. 2018.

______. Supremo Tribunal Federal. Glossário jurídico. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/glossario/>. Acesso em: 22 maio 2018.

COSTA, José Marcelo Ferreira. O aspecto semântico do processo e do procedimento no Direito Administrativo Brasileiro. In: Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: FGV, n. 237, p. 341-364, jul./set. 2004. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44379/44833>. Acesso em: 24 maio 2018.

GUIMARÃES, Bernardo Strobel. Âmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) – para além da Administração Federal, uma proposta de interpretação conforme a constituição de seu artigo 1º. In: Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: FGV, n. 236, p. 283-305, abr./jun. 2004. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/45031/44996>. Acesso em: 07 jun. 2018.

MACIEL, Ana Paula Magalhães; MOURA, Natalia Torquete. Forma e formalidades: a superação da centralidade do ato administrativo na Administração Pública contemporânea. In: Revista Digital de Direito Administrativo. Ribeirão Preto: USP, v. 3, n. 1, p. 121-132, 2016.

MARCHETTI, Maurízio. Analogia e criação judicial. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.

MARTINS, Ricardo Marcondes. O conceito científico de processo administrativo. In: Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: FGV, n. 235, p. 321-381, jan./mar. 2004. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/45140/45091>. Acesso em: 24 maio 2018.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

MELLO, Rafael Munhoz de. Processo administrativo, devido processo legal e a Lei nº 9.784/99. In: A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Belo Horizonte: Fórum, ano 3, n. 11, p. 147-169, jan./mar. 2003. PONDÉ, Lafayette. Considerações sobre o processo administrativo. In: Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: FGV, n. 130, p. 1-11, out./dez. 1977. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/42561/41276>. Acesso em: 24 maio 2018.

ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais do processo administrativo no Direito Brasileiro. In: Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: FGV, n. 209, p. 189-222, jul./set. 1997. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47051/46036>. Acesso em: 24 maio 2018.

SCHIRATO, Vitor Rhein. As partes do processo administrativo: os papéis da Administração Pública na Lei Federal de Processos Administrativos. In: A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Belo Horizonte: Fórum, ano 11, n. 46, p. 115-135, out./dez. 2011.
Revista da Faculdade de Direito, v.26, n.1, 2020.

Downloads

Publicado

24/04/2020

Como Citar

Costa, W. S. da. (2020). ACEPÇÃO RESTRITA DE PROCESSO E INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO DO AUXÍLIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 26(1), 20. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/953

Edição

v. 26 n. 1 (2020): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Seção

Artigos

Licença

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.