COUTO MJM. DEVIDO PROCESSO LEGAL X DUE PROCESS OF LAW (TRANSAÇÃO PENAL X PLEA BARGAINING). Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 19º de julho de 2017 [citado 25º de abril de 2024];23(1). Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/883