Penteado L de C. TUTELA COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: BREVE ESTUDO DE SUA LEGITIMIDADE À LUZ DE CONCEITOS DE TEORIA GERAL DO DIREITO. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 17º de agosto de 2015 [citado 26º de abril de 2024];10. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/407