Pelicani RB. SÚMULA VINCULANTE: UMA NOVA FORMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 31º de julho de 2015 [citado 19º de abril de 2024];15. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/182