Minhoto, Vinicius Marinho. “O CONTRABANDO LEGISLATIVO E A MODULAÇÃO DE EFEITOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.127”. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo 25, no. 2 (dezembro 13, 2019): 24. Acessado abril 27, 2024. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/988.