Oliveira, W., M. N. Almir, e R. Valadares Filho. INCONSTITUCIONALIDADE CIRCUNSTANCIAL EM TEMPOS DE PANDEMIA. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, Vol. 27, nº 1, June 2021, p. 25, https://revistas.direitosbc.br/index.php/fdsbc/article/view/1040.