Minhoto, V. M. (2019) “O CONTRABANDO LEGISLATIVO E A MODULAÇÃO DE EFEITOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.127”, Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 25(2), p. 24. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/988 (Acessado: 20 abril 2024).