Ribeiro Pinto, J. I., Pinto, R. N. F. e Ferreira, B. C. (2022) “PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE NOS SISTEMAS PENAL, PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO BRASILEIROS, À LUZ DA RECOMENDAÇÃO 62/2020, DO CNJ”, Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 28(1), p. 20. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1042 (Acessado: 26 abril 2024).