Minhoto, Vinicius Marinho. 2019. “O CONTRABANDO LEGISLATIVO E A MODULAÇÃO DE EFEITOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.127”. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo 25 (2):24. https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/988.