de Souza, Mário Henrique, e Sirio Vieira dos Santos Filho. 2016. “A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL: UMA APLICAÇÃO PRÁTICA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo 22 (2). https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/864.