Oliveira, Wagner, Megali Neto Almir, e Robson Valadares Filho. 2021. INCONSTITUCIONALIDADE CIRCUNSTANCIAL EM TEMPOS DE PANDEMIA. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo 27 (1), 25. https://revistas.direitosbc.br/index.php/fdsbc/article/view/1040.