SANTOS, G. B.; FARIAS, I. P.; ARAÚJO, L. de M.; ARAÚJO, R. C. S.; GAMA, T. S.; LIMA, R. L. R. Saneamento básico: Lei 11.455/07 como instrumento de efetivação da cidadania. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 18, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/82. Acesso em: 23 abr. 2024.