OLIVEIRA, W. V. de; ALMIR, M. N.; VALADARES FILHO, R. G. INCONSTITUCIONALIDADE CIRCUNSTANCIAL EM TEMPOS DE PANDEMIA: ANTIGOS PROBLEMAS, NOVAS ROUPAGENS. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 27, n. 1, p. 25, 2021. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1040. Acesso em: 19 abr. 2024.