CALGARO, C.; MAGGIONI, I.; GARDELIN, L. O DIREITO À ÁGUA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL: NOTAS COMPARATIVAS SOBRE A SUA RECEPÇÃO NORMATIVA PELO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E PELO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, v. 27, n. 1, p. 23, 23 jul. 2021.