BAETA NEVES, A. P. de S. AS CONDIÇÕES DE VALIDADE DOS TRATADOS E OS FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERNACIONAL. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 26, n. 1, p. 27, 2020. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1001. Acesso em: 28 mar. 2024.