Minhoto, V. M. (2019). O CONTRABANDO LEGISLATIVO E A MODULAÇÃO DE EFEITOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.127. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 25(2), 24. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/988