Penteado, L. de C. (2015). TUTELA COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: BREVE ESTUDO DE SUA LEGITIMIDADE À LUZ DE CONCEITOS DE TEORIA GERAL DO DIREITO. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 10. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/407