TY - JOUR AU - Bottalo, Eduardo Domingos PY - 2015/08/17 Y2 - 2024/03/29 TI - O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI E SEU REGIME JURÍDICO JF - Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo JA - Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo VL - 10 IS - 0 SE - DO - UR - https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/399 SP - AB - O incentivo fiscal à exportação, denominado <em>crédito-prêmio do IPI, </em>foi instituído com o objetivo de ressarcir as empresas exportadoras do valor dos tributos incidentes em suas operações internas. ER -