TY - JOUR AU - Santos Neto, João Antunes dos PY - 2015/08/05 Y2 - 2024/03/29 TI - EXISTEM CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? JF - Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo JA - Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo VL - 13 IS - 0 SE - DO - UR - https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/233 SP - AB - <p>É antiga a divergência que se observa na doutrina, nacional e estrangeira, acerca da natureza contratual ou não dos ajustes celebrados pelo Estado. Aliás, o dissenso a que se fez referência ultrapassa as fronteiras do instituto contratual pera recrudescer, igualmente, e com muita intensidade, na discussão da possibilidade, ou não, da aplicação das regras de direito privado à Administração Pública como um todo. Neste diapasão, é de se ter em mente que diversas correntes se formaram na evolução da doutrina referente ao tema em epígrafe, que é tão profícuo quanto secular, sem que, contudo, ainda nos dias atuais, os jurisconsultos tenham chegado a uma posição que pacificasse o entendimento de modo a alcançar um resultado satisfatório e de consenso. Assim é que o presente - longe de possuir a pretensão <em>conciliatória</em> de opiniões - busca, de fato, fazer, ainda que forma abreviada, uma síntese das idéias mais importantes que se solidificaram em razão da matéria escolhida para o debate:&nbsp;<em>a natureza jurídica dos contratos celebrados pela Administração Pública,</em> para ao final, firmar posição que possibilite descobrir uma resposta à indagação contida no título eleito para o artigo.</p> ER -