TY - JOUR AU - Ribeiro Pinto, João Inácio AU - Pinto, Raissa Natascha Ferreira AU - Ferreira, Bruno Cavalcante PY - 2022/03/28 Y2 - 2024/03/29 TI - PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE NOS SISTEMAS PENAL, PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO BRASILEIROS, À LUZ DA RECOMENDAÇÃO 62/2020, DO CNJ JF - Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo JA - Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo VL - 28 IS - 1 SE - DO - UR - https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1042 SP - 20 AB - <p class="western" align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: medium;">O presente trabalho se destina a analisar os principais aspectos da Recomendação 62/2020, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, onde sugeridas </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: medium;">ações e procedimentos aos tribunais e magistrados, </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: medium;">como </span></span></span><span style="color: #212529;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: medium;">medidas preventivas para inibir ou reduzir a disseminação do novo coronavírus nos sistemas penal, prisional e socioeducativo, com </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: medium;">finalidade de proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, servidores, agentes públicos e demais pessoas que integram tais sistemas</span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: medium;">.</span></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: medium;"> Com relação à metodologia utilizada, o método será o dedutivo e no que se refere aos procedimentos, será uma pesquisa bibliográfica. Pertinente aos resultados, medidas significativas foram recomendadas e adotadas no âmbito de atuação do judiciário, incluindo significativa soltura de pessoas privadas de liberdade, </span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: medium;">suspensão de visitas, redesignação de audiências, adoção de audiências virtuais ou videoconferências, suspensão de deveres de apresentação periódica aos juízes, conversões de prisões para regime domiciliar, aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto e ou revisão das decisões que determinavam internação provisória, destinação de recursos oriundos de penas pecuniárias para combate à pandemia </span></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: medium;">etc, contribuindo para a efetiva proteção jurídica direitos fundamentais, pertinentes à vida e à saúde, no âmbito dos sistemas referidos, na vigência da pandemia do novo coronavírus.</span></span></p> ER -