TY - JOUR AU - Martins, José Eduardo Figueiredo de Andrade PY - 2014/03/17 Y2 - 2024/03/28 TI - O direito à saúde e seus desdobramentos na teoria e prática dos direitos sociais: uma tentativa de identificação de seus critérios para a concessão de medicamentos através de decisão judicial JF - Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo JA - Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo VL - 19 IS - 0 SE - DO - UR - https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/10 SP - AB - <p>Revisando os conceitos basilares de direitos sociais e as teorias do mínimo existencial e da reserva do possível, são identificados três critérios objetivos para a concessão de medicamentos judicialmente: necessidade de prescrição médica, hipossuficiência econômicado solicitante e impossibilidade de pleito de medicamentos específicos se existem similares postos à disposição.</p> ER -