@article{Ribeiro_2018, title={Base de cálculo do imposto de transmissão "causa mortis": Análise à luz do "droit de saisine"}, volume={24}, url={https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/940}, abstractNote={<p>O presente artigo questionou se o cálculo do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" (ITCM) deve levar em consideração o valor do patrimônio hereditário à época da abertura da sucessão ou ao tempo da operação aritimética feita pela Fazenda Pública (que, muitas vezes, ocorre depois de passado muito tempo do falecimento). Primeiramente, o trabalho abordou temas de Direito Tributário, em especial sobre base de cálculo. Depois, o autor expôs noções de Direito Sucessório, em especial o "Droit de Saisine". Por fim, a investigação concluiu que o cálculo do ITCM deve tomar como base o valor do acervo hereditário no momento da abertura da sucessão, ou seja, da morte do <em>de cujus</em>, na medida em que se trata do exato instante em que se verifica o fato gerador do tributo, qual seja, a transmissão de propriedade <em>causa mortis</em>.</p>}, number={2}, journal={Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo}, author={Ribeiro, Raphael Rego Borges}, year={2018}, month={dez.}, pages={18} }