@article{COUTO_2017, title={DEVIDO PROCESSO LEGAL X DUE PROCESS OF LAW (TRANSAÇÃO PENAL X PLEA BARGAINING)}, volume={23}, url={https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/883}, abstractNote={<p>O presente trabalho analisa o instituto da transação penal enquanto exemplo de influência norte-americana no sistema jurídico brasileiro. Disserta sobre as causas da demora na solução de conflitos pelo Poder Judiciário no Brasil e sobre o exagerado número de processos pendentes de julgamento. Aborda a devida cautela na importação de institutos estrangeiros, haja vista as diferenças culturais existentes, e conclui pelo necessário exame crítico da aplicação do instituto sob análise diante da magnitude do princípio constitucional da presunção de inocência.</p>}, number={1}, journal={Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo}, author={COUTO, MARCO JOSÉ MATTOS}, year={2017}, month={jul.} }