LEI DE LICITAÇÕES MODIFICAÇÕES PELA LEI Nº 9648/98

Autores

  • Jorge Ulisses Jacoby Fernandes UDF - Centro Universitário

Resumo

Quem mantém contrato com a Administração - tecnicamente denominado de contratado, por força do art. 6º, inc. XV, da Lei nº 8.666/93 - teve alguns direitos elastecidos. Objetivamente é um dado positivo porque assegurar direitos significa tornar o processo mais transparente, permitindo a oferta de proposta ainda mais vantajosa pela pouca dependência do fornecedor com a Administração e com seus agentes.

Biografia do Autor

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, UDF - Centro Universitário

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, Professor titular de Direito Administrativo da UDF, do Centro Brasileiro pela Formação Política e do CAP/OAB; Instrutor do Instituto Serzedello Correa do TCU. Foi advogado e Juiz do Trabalho. Autor do livro "Tomada de Contas Especial", lançamento pela Ed. Brasília Jurídica.

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Publicado

03/09/2015

Como Citar

Fernandes, J. U. J. (2015). LEI DE LICITAÇÕES MODIFICAÇÕES PELA LEI Nº 9648/98. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 4. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/662

Edição

v. 4 (1998)

Seção

Artigos

Licença

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.