TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - OUTORGA DE ISENÇÃO - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS - INCONSTITUCIONALIDADE

Autores

  • Edgard Neves da Silva Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Resumo

Fomos consultados por determinada Prefeitura do Estado de São Paulo sobre a constitucionalidade da isenção do ISS concedida pelo tratado celebrado entre o Brasil e a Bolívia para a construção de gaseduto cujas obras se realizam em seu território.

Biografia do Autor

Edgard Neves da Silva, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, foi Procurador do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e ocupava a cadeira nº 31 da Academia Brasileira de Direito Tributário.
Sumidade na área de direito tributário municipal, o ilustre advogado ingressou na Conam em 1997 e gerenciava o setor de tributos da empresa. Em 2006, juntamente com Marcio Schneider Reis, atualizou a 15ª edição da obra "Direito Municipal Brasileiro", de Hely Lopes Meireles.

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Publicado

31/08/2015

Como Citar

Silva, E. N. da. (2015). TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - OUTORGA DE ISENÇÃO - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS - INCONSTITUCIONALIDADE. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 5. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/604

Edição

v. 5 (1999)

Seção

Artigos

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.