O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI E SEU REGIME JURÍDICO

  • Eduardo Domingos Bottalo Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Resumo

O incentivo fiscal à exportação, denominado crédito-prêmio do IPI, foi instituído com o objetivo de ressarcir as empresas exportadoras do valor dos tributos incidentes em suas operações internas.

Biografia do Autor

Eduardo Domingos Bottalo, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Professor-Doutor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Publicado
2015-08-17
Como Citar
Bottalo, E. (2015). O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI E SEU REGIME JURÍDICO. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 10. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/index.php/fdsbc/article/view/399
Seção
Artigos