ANÁLISE DA (IN)EXISTÊNCIA DA BUSCA POR IGUALDADE NAS PROPOSTAS DE REFORMA TRIBUTÁRIA EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL

  • Maria Laura Clemente Morais Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Palavras-chave: Reforma tributária, Igualdade, Capacidade contributiva

Resumo

A necessidade de uma profunda alteração no Sistema Tributário Nacional é há muito discutida. No Congresso Nacional, há, atualmente, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em destaque, quais sejam, a PEC nº 45/2019 e a PEC nº 110/2019. Ambas possuem como diretriz a adoção de um novo modelo de tributação sobre o consumo, cujo grande benefício seria a simplificação da atividade fiscal. Contudo, após a análise das propostas, conclui-se que estas negligenciam quase por completo a urgência de uma reforma que, além de tornar menos complexo o sistema tributário, contemple medidas de otimização do sobreprincípio da igualdade no âmbito do Direito Tributário. Para a demonstração dessa deficiência nas referidas PECs, procede-se, inicialmente, à identificação da perspectiva de igualdade adotada pela Constituição Federal de 1988. Após, são apresentados os principais pontos das propostas, com a exposição de seus objetivos e, então, explicitando seu distanciamento com relação ao princípio da capacidade contributiva, corolário da isonomia tributária.

Biografia do Autor

Maria Laura Clemente Morais, Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Advogada inscrita na OAB/RJ.

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Publicado
2021-03-12
Como Citar
Clemente Morais, M. L. (2021). ANÁLISE DA (IN)EXISTÊNCIA DA BUSCA POR IGUALDADE NAS PROPOSTAS DE REFORMA TRIBUTÁRIA EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 27(1), 20. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/index.php/fdsbc/article/view/1038