A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS VIA AÇÃO JUDICIAL E O IMPACTO NO ORÇAMENTO PÚBLICO

Autores

  • Laís Cristine Visnheski Lopes Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Palavras-chave:

Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Políticas Públicas. Judicialização da saúde.

Resumo

O presente artigo busca discutir o impacto causado no orçamento público pela obtenção de medicamentos no Poder Judiciário, em que os juízes obrigam a Administração Pública a fornecer medicamentos que não constam nas listas de medicamentos essenciais ou que nem mesmo são autorizados no Brasil pela ANVISA, fazendo com que o poder público retire verbas destinadas às outras políticas públicas para cumprir as decisões judiciais. A assistência farmacêutica é uma parte importante do direito à saúde, intimamente ligado com o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, e vêm sendo constantemente levado para debate num Poder Judiciário despreparado que parece se preocupar unicamente com a micro-justiça, esquecendo-se que não é sua função alocar recursos para atender as necessidades sociais.

Biografia do Autor

Laís Cristine Visnheski Lopes, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Bacharelanda do 3º ano pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

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Publicado

19/12/2017

Como Citar

Lopes, L. C. V. (2017). A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS VIA AÇÃO JUDICIAL E O IMPACTO NO ORÇAMENTO PÚBLICO. Caderno De Iniciação Científica, 14. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/CIC/article/view/889

Edição

v. 14 (2017)

Seção

Artigos

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