A PRECARIEDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO COM RELAÇÃO AO TRATAMENTO OFERECIDO À MULHER GESTANTE E O CONFRONTO COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Autores

  • Marcos Vinícius Tavares Correia Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Autarquia Municipal
  • Ellen Yumiko Honji Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Autarquia Municipal

Palavras-chave:

sistema penitenciário, dignidade humana, gestantes.

Resumo

A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execução Penal reconhecem para todos os reclusos o direito à saúde. Além disso, é responsabilidade do Estado garantir a integridade física e moral dos presos. No ano de 2003 foi integrado um Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) pautado na assistência e na inclusão das pessoas presas em um sistema que garante a prevenção e a atenção integral à saúde. Este sistema tem como princípios básicos a equidade, a cidadania, a justiça, e a garantia dos direitos humanos. Nosso trabalho, através de uma revisão bibliográfica, buscou verificar se o sistema penitenciário brasileiro garante para as gestantes reclusas o atendimento necessário, propiciando saúde e dignidade para a mãe e seu filho. Na hipótese do sistema penitenciário não suprir as necessidades básicas de saúde e dignidade da gestante, buscou-se identificar os principais motivos pelos quais o Estado expõe os de cujus a tal situação aviltante de não lhes oferecer um tratamento digno. Portanto, verificou-se que as gestantes não recebem um tratamento digno na maioria dos sistemas penitenciários.

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Publicado

19/12/2017

Como Citar

Correia, M. V. T., & Honji, E. Y. (2017). A PRECARIEDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO COM RELAÇÃO AO TRATAMENTO OFERECIDO À MULHER GESTANTE E O CONFRONTO COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caderno De Iniciação Científica, 14. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/CIC/article/view/845

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