A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Autores

  • Fabio Roberto de Luca Barroca Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Autarquia Municipal, FDSBC, Brasil.

Palavras-chave:

contituição, direitos, liberdades, conteúdo, limites, aplicabilidade, imediata, eficácia

Resumo

Os direitos fundamentais não são direitos ilimitados ou absolutos. Possuem limites e condicionamentos próprios, que estabelecem o alcance de cada preceito e sua real força jurídica no ordenamento em que são consagrados. Apesar de sua "fundamentalidade", estão condicionados à estrutura jurídico-constitucional e à própria estrutura organizacional de cada Estado ou sociedade. O grau de efetividade de cada direito deve ser analisado em cada caso concreto, interpretando-se restritivamente a regra constitucional contida no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal. Em qualquer caso, demandam do Estado sua maximização, ou seja, cada órgão estatal tem o dever de garantir aos direitos fundamentais a maior eficácia e realização possíveis, tendo em vista a própria ordem constitucional lhes confere posição privilegiada em relação às demais normas que compõe o nosso ordenamento.

Biografia do Autor

Fabio Roberto de Luca Barroca, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Autarquia Municipal, FDSBC, Brasil.

Aluno do 5º ano matutino da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

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Publicado

11/08/2015

Como Citar

Barroca, F. R. de L. (2015). A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Caderno De Iniciação Científica, (3). Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/CIC/article/view/386

Edição

Seção

Artigos