ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL: DISCUSSÃO SOBRE OS PROBLEMAS DO CRITÉRIO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Autores

  • Rodrigo Alves da Costa Braz Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Palavras-chave:

Direito Previdenciário, Benefício Assistencial, Direito Fundamental, Direito Constitucional.

Resumo

O presente artigo visa contribuir para a discussão dos problemas do critério quantitativo para concessão do benefício assistencial de prestação continuada presente na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742), contextualizando os problemas e dificuldades de aplicação do texto legal, defasado para o contexto contemporâneo. Busca também demonstrar como o Supremo Tribunal Federal, por meio de sua decisão de declarar inconstitucional o citado critério, não se excedeu no exercício de suas funções, pois apenas fez valer a vontade do Constituinte originário.

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Publicado

29/12/2015

Como Citar

Braz, R. A. da C. (2015). ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL: DISCUSSÃO SOBRE OS PROBLEMAS DO CRITÉRIO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. Caderno De Iniciação Científica, (12). Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/CIC/article/view/294

Edição

n. 12 (2015)

Seção

Artigos

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