MODOS DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E SUAS IMPLICAÇÕES
Resumo
O presente artigo objetiva proporcionar ao leitor um entendimento sobre as concessões públicas, modalidade de transferência ao particular da execução dos serviços públicos, amplamente utilizada e tão presente em nosso cotidiano, no tocante a sua extinção e dando ênfase à reversão de bens e consequente indenização que esta causa, tendo em vista ser a maior problemática quando se refere ao encerramento destes contratos. Ademais, traz uma breve consideração da possibilidade de prorrogação do prazo inicialmente estipulado para aquela concessão, quando não atingido o equilíbrio do contrato.
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