ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 1.023/2011 SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DO EQUIVALENTE ECONÔMICO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Resumo
O presente artigo tem por escopo analisar projeto de lei ordinária, de conteúdo nacional, que estipula isenção de tarifa, sem previsão de fontes alternativas de receita, todavia, garantindo o direito de revisão tarifária a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Por vezes, projetos de leis estaduais e municipais caem por terra, cujo objeto e motivação sejam idênticos ao analisado, uma vez que acabam por interferir em matéria de competência da União. Desta vez, a aludida iniciativa oriunda da Câmara dos Deputados tenta eximir do ônus desproporcional que pesa sobre a população dos municípios, onde se instalam as praças de cobrança de pedágio. Nesta hipótese, caso aprovada, trata-se de fato do príncipe que enseja a necessidade de ativação dos mecanismos garantistas do equilíbrio da avença estipulada inicialmente, sob pena de violar o direito subjetivo do concessionário garantido pela própria Constituição. Todavia, há ainda um impasse a se solucionar: até que ponto o Poder Legislativo poderá intervir nas regras de administração de concessão dos serviços públicos.
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