Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

A ATUAÇÃO DA UNIÃO JUNTO A POLÍTICA URBANA MUNICIPAL

Felipe Rebêlo — Thu, 21 Dec 2023 00:00:00 +0000

A migração pode ser considerada uma questão social, política e jurídica relevante nos dias de hoje, mormente com as crises econômicas e também políticas propulsoras a tais eventos. No caso brasileiro, a lei de migração surge no âmbito dessa nova realidade, revisando a disciplina jurídica do antigo Estatuto do Estrangeiro, resgatando de forma mais sedimentada os direitos ditos como fundamentais e humanos, principalmente a dignidade da pessoa humana. Como base nessa reflexão, se pensa como a política urbana municipal, em parceria com a atuação da União, pode contribuir para o implemento de políticas públicas inclusivas, que se prestem a atender a essa porção de pessoas que se deslocam o tempo todo no país em busca de apropriadas condições de vida. De outra forma, objetiva-se estudar os principais delineamentos da recepção de migrantes para a cidade de São Paulo, e como os poderes públicos municipal e da União podem atuar no sentido de propiciar aplicabilidade adequada aos direitos preconizados na legislação ordinária e constitucional. Adota-se, como método de abordagem, o método hipotético-dedutivo, e como método de procedimento o levantamento bibliográfico, expresso pelo método dissertativo-argumentativo. A doutrina é considerada como fonte primordial na pesquisa, somando-se aos ditames legislativos e a dados colhidos da migração ao centro situacional proposto como recorte de pesquisa, e dentro do período de tempo proposto.

BREVI NOTE SUI PROFILI COSTITUZIONALI DELLO STATO SOCIALE IN SPAGNA

Pierangelo Grimaudo — Thu, 18 Apr 2024 00:00:00 +0000

O presente artigo analisa a evolução do Estado de Bem-Estar Social na Espanha sob a ótica constitucional. Primeiramente, explora-se a transição do Estado Liberal, caracterizado pela liberdade individual e igualdade formal para o Estado de Bem-Estar Social, que enfatiza direitos sociais e igualdade substancial, o que só é possível através de um Estado garantidor, destacando a importância de tais direitos sociais nas Constituições atuais, uma vez que estes complementam as liberdades negativas tradicionais e são essenciais para a realização da dignidade humana. Em seguida, o enfoque passa a ser a estrutura do Estado de Bem-Estar Social na Espanha, evidenciando a interação entre os direitos sociais e os princípios de igualdade, solidariedade e justiça social como pilares fundamentais da sociedade. Ainda, há a análise tanto da arquitetura normativa e jurídica que suporta e prevê os direitos sociais na Espanha, argumentando a necessidade de uma legislação que os concretize e dos desafios relativos à sua efetividade com uma reflexão sobre um sistema de proteção que inclui mecanismos normativos e jurisdicionais. Por fim, explora-se a relação de cidadania e direitos fundamentais, uma vez que a garantia e expansão e tais direitos são bases para a participação política e social.

JURIMETRIA NO BRASIL E O ESTUDO DA QUALIDADE DOS DADOS COMO O “PRÓXIMO PASSO ADIANTE”

Igor Moraes Rocha — Thu, 21 Dec 2023 00:00:00 +0000

O presente artigo busca apresentar o estudo da qualidade dos dados enquanto “próximo passo” a ser tomado para o desenvolvimento da jurimetria em nosso ordenamento. Para tanto, em um primeiro momento, são apresentados, de forma resumida, a história da jurimetria bem como o seu atual estado de desenvolvimento no Brasil para, em um segundo momento, apresentar o ramo da qualidade dos dados e os benefícios que seu estudo pode trazer para a jurimetria.

O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL, O PARADIGMA DA PROCEDURALIZAÇÃO E O ATIVISMO JUDICIAL

Vinicius Marinho Minhoto, Ricardo Oliveira Pereira — Thu, 21 Dec 2023 00:00:00 +0000

O objeto de pesquisa do presente artigo pretende responder à seguinte pergunta: a declaração do estado de coisas inconstitucional, por si só, é uma decisão ativista por parte do Supremo Tribunal Federal? Para isso, o artigo analisará o estado de coisas inconstitucional, seus requisitos e funções; após, se debaterá como foi a declaração do ECI em terrae brasilis. Com esse panorama, o ensaio se concentrará no paradigma da proceduralização e no conceito de ativismo judicial, tendo, ao final, respondido o objeto de pesquisa e, assim se espera, auxiliado no debate de declaração do ECI perante a doutrina brasileira.

CONSEQUÊNCIAS E DANOS AMBIENTAIS DO CONFLITO ENTRE A RÚSSIA E A UCRÂNIA

Thu, 21 Dec 2023 00:00:00 +0000

Resumo: o objetivo deste artigo sobre o conflito entre Rússia e Ucrânia é o de analisar os reflexos que o conflito está causando e pode vir a causar para o meio ambiente. Nesta linha, não apenas no território ucraniano, pois, à medida que a guerra utiliza armas cada vez mais poderosas, com possibilidade do uso de bombas nucleares, os efeitos poderão estender-se, inclusive, a outros continentes, por mais distantes que sejam. Na pesquisa serão utilizados os métodos exploratório, ou seja, investigação deste complexo tema tão pouco discutido, e hipotético-dedutivo, partindo de hipóteses verdadeiras para chegar a conclusões plausíveis. Ao final serão apresentados os resultados da investigação científica, com foco no local dos fatos e no Brasil, em especial na região amazônica.

BREVES NOTAS SOBRE OS PERFIS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL NA ESPANHA

Pierangelo Grimaudo — Thu, 18 Apr 2024 00:00:00 +0000

CONSTRUÇÃO DAS BASES TEÓRICO-DOGMÁTICAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO FRANCÊS: ANTES, DURANTE E DEPOIS DA REVOLUÇÃO FRANCESA DE 1789

Juliano Heinen — Thu, 21 Dec 2023 00:00:00 +0000

A Revolução francesa que perdurou entre os anos de 1789 e 1799 foi um marco por deveras importante na História mundial. Este acontecimento gerou efeitos em inúmeros segmentos. Especificamente para o objeto de estudo ora proposto, acreditou-se que o período demarcou a autonomia e as bases dogmáticas embrionárias do direito administrativo, ou seja, de um ramo da ciência jurídica que se ocupava de estudar a administração das coisas públicas ou coletivas. Contudo, pretende-se provar que este direito, mal ou bem, já existia francamente consolidado antes da dita Revolução, ou seja, no limiar do antigo regime, e se fortaleceu ainda mais no período pós-revolução, ou seja, no período napoleônico. Ainda, será demonstrado que o direito administrativo em nenhum dos períodos tratou de emancipar o indivíduo frente à atuação dos Poderes Públicos. Ao contrário, em todas as três etapas pesquisadas, tal ramo do direito implementou uma força para ou manter o antigo regime, ou para fazer as mudanças pretendidas na Revolução iniciada em 1789, ou para consolidar a o governo de Napoleão Bonaparte (1799 a 1815). Para tanto, o assunto será abordado pelo método exploratório, empregando-se a técnica de pesquisa bibliográfica.

ASPECTOS COTIDIANOS E JURÍDICOS ACERCA DA INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Alvaro de Azevedo Gonzaga, Felipe Labruna, Andressa Ferreira de Campos Moleiro — Thu, 21 Dec 2023 00:00:00 +0000

O presente trabalho aborda alguns aspectos fundamentais para a efetiva inclusão social de pessoas com deficiência, a exemplo das adaptações que visam a acessibilidade. O intuito é ampliar o esclarecimento sobre essas características pessoais às quais todos estão sujeitos e que merecem ter suas dificuldades abrandadas ao máximo. A pesquisa bibliográfica sobre o tema procurou esclarecer termos desse universo em específico, bem como capacitismo, inclusão e acessibilidade, além de invocar os dispositivos legais que buscam garantir a inclusão. Aborda-se o impacto negativo trazido pelo olhar de piedade direcionado às pessoas deficientes e a importância da naturalidade de tratamento a elas dispensado. Para tanto, o artigo perpassa pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade essenciais na inclusão social das pessoas com deficiência. Defende-se a importância da promoção da inclusão na educação básica, não só para o benefício dos assistidos em um sentido prático, mas também para a formação cidadã de todos.

A DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 103-A DA LEI Nº 8.213/1991 E O SEU REFLEXO NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Wellington Soares da Costa — Thu, 21 Dec 2023 00:00:00 +0000

A decadência é um dos fatos extintivos dos direitos para estabilidade das relações jurídicas. Dentre os diversos institutos decadenciais previstos na legislação, estuda-se a decadência de que trata o art. 103-A da Lei nº 8.213/1991 (regime geral de previdência social), bem como sua consequência sobre o processo da tomada de contas especial. Abordam-se o princípio da proibição do enriquecimento sem causa e a responsabilidade civil, pois são temas correlatos a esse processo e sobre os quais também incide o efeito da decadência. Com pesquisa documental e bibliográfica, desenvolve-se o assunto sob o método qualitativo. Conclui-se que, ao decair o “direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários [...], salvo comprovada má-fé”, por conseguinte desconsideram-se no caso concreto, doravante, o enriquecimento sem causa do segurado, a responsabilidade civil do segurado pelo dano ao Erário, a responsabilidade civil-administrativa do servidor público pelo mesmo dano e a tomada de contas especial, que não deve ser formalizada para encaminhamento ao Tribunal de Contas da União.