Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL

Airton Santos de Souza Junior — 2024-08-01

O objetivo proposto neste artigo é discutir o passado jurídico que antecede a publicação da Lei nº 11.340/2006, através da análise das Ordenações Filipinas e do Código Criminal de 1830, a fim de compreender tanto o trajeto de evolução dos instrumentos normativos voltados para o combate à violência contra a mulher no Brasil, quanto se essa evolução normativa implica numa mudança da mentalidade e comportamento do corpo social. Além disso, entender como o direito pode ser usado como ferramenta por meio da qual a violência é exercida, reproduzida e ampliada sobre determinados corpos.

A HARMONIZAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE COMBATER A GUERRA FISCAL ENTRE OS PAÍSES

Fernanda de Holanda Paiva Nunes — 2024-08-01

Este artigo objetiva discutir a harmonização tributária como forma de combater a guerra fiscal entre os países. Para tanto, aborda a competição fiscal em âmbito internacional, explica a harmonização tributária internacional sob a ótica da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e expõe o pacote de medidas do projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting). Uma revisão sistemática da literatura com abordagem conceitual permite mapear estudos anteriores por meio da metodologia descritiva analítica e do procedimento bibliográfico. Conclui-se que a introdução de normas de declaração obrigatória, bem como o desenvolvimento da cultura cooperativa é necessária para inserir o país na vanguarda da tributação internacional, harmonizando o sistema tributário de um determinado país com as melhores práticas mundiais em matéria fiscal, baseados na transparência, substância e coerência.

A PEJOTIZAÇÃO COMO SUPERAÇÃO AO REGIME EMPREGATÍCIO

ALEXANDRE GARCIA MULLER — 2024-08-01

Este artigo examina o fenômeno da pejotização em contraste com os fundamentos do Direito do Trabalho, com o objetivo de estabelecer correlações com os movimentos de flexibilização e externalização da empresa, confrontando-os com a natureza indisponível das normas trabalhistas diretamente relacionadas à tutela do regime empregatício. Ao final, defende-se a impossibilidade jurídica de se admitir que a violação da legislação trabalhista seja respaldada por uma suposta liberdade contratual de seus protagonistas, não inseridos em posição de horizontalidade, mesmo que este seja o caminho sugerido pela racionalidade hegemônica neoliberal, havendo de se reconhecer a fraude trabalhista quando da presença dos elementos subordinativos, por ser esta a norma vigente. Conclui-se, ainda, que, na hipótese de o aspecto formal de um contrato firmado por empresa “aparente” sobrepujar-se à realidade dos elementos subordinativos da relação de emprego, a própria estrutura jurídico-constitucional do suposto contrato civil estará abalada, chegando-se a uma modalidade atípica de consilium fraudis, o que resultaria, ao menos, em fraude tributária.

A PERSPECTIVA CRÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS A APARTIR DO PENSAMENTO DECOLONIAL

Doglas Cesar Lucas — 2024-08-01

O presente escrito tem o objetivo de analisar o projeto da modernidade que alinhado ao poder político/econômico dominante, produziu um discurso tradicional e universal de direitos humanos que privilegia a igualdade abstrata, a liberdade a partir da lógica de produção capitalista e uma assimetria de poder e exploração entre o a periferia e o centro do mundo. A pesquisa propõe analisar a formação do individuo a partir do racionalismo iluminista e da configuração do Estado moderno, que corresponde, por sua vez, em uma visão tradicional de direitos humanos. Em contraponto, a partir de uma perspectiva decolonial, busca-se a partir da teoria crítica compreender a dimensão dos direitos humanos por outra racionalidade, considerados enquanto processos históricos de lutas, resistências e ressignificados, pautados pelo viés da liberdade e da emancipação do sujeito frente a ideologia mercantil/capitalista que moldou todo ocidente. O método utilizado na pesquisa que substancializou o presente trabalho foi o dialético, nos sentidos atribuídos à dialética por Platão e Hegel. De Platão, a dialética como método da divisão; de Hegel, a dialética como síntese dos opostos.

A GOVERNANÇA CORPORATIVA SOB A ÓTICA DA LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL (LEI Nº 12.846/2013)

Emerson Ademir Borges de Oliveira — 2024-08-01

O presente trabalho visou analisar a relevância da implementação da governança corporativa no Brasil como forma de combate à corrupção, impulsionada pela Lei nº 12.846/2013, que completa seu 10º aniversário e outras normas nacionais e internacionais. A corrupção tem um alto custo ao erário e consiste em um problema generalizado no país, especialmente face aos escândalos envolvendo políticos, funcionários públicos e empresas. As normas de transparência na gestão pública, tal qual a Lei Anticorrupção, destacam a latente necessidade da implementação de Programas de Integridade e de práticas efetivas de governança corporativa. O compliance e a busca para uma cultura de governança emergem como uma realidade sem volta no Brasil e devem ser consolidados em todas as esferas governamentais. Além de aspectos administrativos e penais a corrupção afeta as relações empresariais, fazendo-se necessária a elaboração de robustos contratos para maior segurança e punições imediatas. Para a realização da pesquisa observou-se o método dedutivo, fundamentado em pesquisa bibliográfica.

O SURGIMENTO DO SISTEMA INGLÊS DE COPYRIGHT

Leonardo Estevam de Assis Zanini — 2024-08-01

O presente texto analisa o surgimento do sistema inglês de proteção autoral, que remonta ao Estatuto da Rainha Ana (Statute of Anne), considerado a primeira lei de copyright. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em uma revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. O trabalho parte da invenção da imprensa, passando pelo período da concessão de privilégios, até a promulgação do Estatuto da Rainha Ana. Também examina a criação da company of stationers of London, a edição do Licensing Act de 1662 e a disputa entre livreiros da Escócia e da Inglaterra. Os resultados obtidos demonstram que o Estatuto da Rainha Ana não tinha como objetivo precípuo a proteção dos autores, mas tal tutela acabou sendo admitida como reflexo de decisões judiciais.

COMPREENSÃO HERMENÊUTICA DA ULTRATIVIDADE DAS NORMAS NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO COM BASE NA ADPF nº 323/DF

João Victor Pinto Santana — 2024-08-01

O Direito do Trabalho é essencialmente relacionado com os direitos sociais e com a mutação social. Assim, ao tratar de Direito do Trabalho é cruial destacar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais que oxigenizam o sistema jurídico brasileiro e, com isso, trata-se de compreender a importância da inovação de entendimentos jurídicos, especialmente nos tribunais superiores. Neste sentido, o presente artigo visa problematizar uma importante alteração ocorrida no sistema jurídico-laboral recentemente, a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323/DF, relacionada à ultratividade das normas coletivas da área trabalhista, que há muito tempo causou evidente celeuma jurídica na doutrina juslaboral. Em relação à problemática, o presente artigo visa entender qual a relevância hermenêutica do debate jurídico em torno da ADPF nº 323/DF. Para tanto, adotar-se-á uma metodologia bibliográfica, por meio de um método dedutivo, com base na análise documental de referenciais bibliográficos e jurisprudenciais relacionados à teoria constitucional, especificamente à hermenêutica jurídica, bem como à realidade jurisprudencial da seara jurídico-laboral.

O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE COMO VETOR DE ENFRENTAMENTO DE CATÁSTROFES

Janaina Andreazi — 2024-08-01

Este artigo analisa o princípio da solidariedade como norma de caráter não programático prevista na Constituição da República de 1988 - art. 3º, I - como ferramenta para prevenção e mitigação de catástrofes. Utilizou-se como métodos o dedutivo, descritivo e, pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Concluiu-se que o princípio da solidariedade pode ser um motor para a existência de parcerias entre os entes públicos, bem como entres eles e a iniciativa privada.