Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

A INJUSTIÇA EPISTÊMICA PRATICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AÇÃO PENAL

2025-06-16T20:58:02+00:00

Este artigo examina o papel do Ministério Público (MP) na persecução penal à luz do conceito de injustiça epistêmica, explorando as implicações de sua atuação dual como custus legis e parte acusadora. Baseando-se em um relatório da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o estudo destaca casos de prisões preventivas fundamentadas em reconhecimento fotográfico falho, posteriormente invalidadas por instâncias superiores. A análise utiliza o conceito de injustiça epistêmica, proposto por Miranda Fricker e expandido por Jennifer Lackey e Janaína Matida, para discutir como a postura acusatória do MP pode desconsiderar provas exculpatórias, reforçando vieses que afetam grupos vulneráveis.

Adotando uma perspectiva garantista, o estudo propõe uma revisão das práticas institucionais do MP, argumentando que sua função deve priorizar a fiscalização da legalidade e a proteção dos direitos fundamentais. Conclui-se que uma postura comprometida com a imparcialidade e a prudência contribuiria para reduzir injustiças e fortalecer a legitimidade do sistema penal, minimizando a interferência de preconceitos estruturais e promovendo um sistema de justiça verdadeiramente democrático e equitativo.

O NASCITURO E O EMBRIÃO NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO

2025-08-04T13:21:35+00:00

O presente artigo analisa os problemas relacionados ao direito sucessório do nascituro e do embrião. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica, no estudo da jurisprudência e na investigação da legislação vigente. Inicialmente, examina-se a capacidade e legitimação para suceder, temática bastante importante para o estudo do direito das sucessões. Em seguida, estuda-se a capacidade sucessória do nascituro e o princípio da coexistência. Também é investigada a polêmica envolvendo os embriões criopreservados, cujos diferentes posicionamentos doutrinários podem impactar a segurança jurídica na transmissão patrimonial. Em suma, o texto combina aspectos teóricos e práticos do direito sucessório do nascituro e do embrião, objetivando apresentar ao leitor uma visão precisa, clara e atualizada da matéria no Brasil.

O CONTRASTE ENTRE REQUALIFICAÇÃO E O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NO ÂMBITO RECURSAL AOS TRIBUNAIS SUPERIORES

2025-04-21T17:57:38+00:00

O artigo examina os limites da cognição nos recursos excepcionais — especial e extraordinário — dentro do ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na vedação do reexame de matéria fática pelos Tribunais Superiores. Os recursos excepcionais, destinados à uniformização da interpretação do direito federal (STJ) e à preservação da supremacia constitucional (STF), possuem devolutividade restrita, o que limita sua atuação à análise de questões de direito previamente prequestionadas e impede o reexame dos fatos. A linha divisória entre questões de fato e de direito resguarda obscuridades. Propõe-se que a revisão da qualificação jurídica dos fatos incontroversos, sem reanálise de sua veracidade, não configura violação às Súmulas nº 7 do STJ e nº 279 do STF. Ao detectar vícios lógicos na subsunção dos fatos à norma, os Tribunais Superiores atuam no campo jurídico, sem reexaminar o conjunto probatório. A discussão sobre os limites e possibilidades da qualificação jurídica dos fatos é crucial para o controle de legalidade e constitucionalidade, evitando a banalização da função das instâncias superiores e respeitando o desenho processual do CPC. Postula-se, assim, que a segmentação entre quaestio facti e quaestio iuris é didática e não rígida, sendo a verdade jurídica uma construção racional que depende da qualificação dos fatos dentro do contexto normativo. A revisão das decisões pelos Tribunais Superiores, limitada à análise da qualificação jurídica, não viola as Súmulas mencionadas e contribui para a aplicação correta da norma, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da unidade e coerência do ordenamento.

A INFLUÊNCIA DAS GRANDES INDÚSTRIAS NA FORMAÇÃO JURÍDICA DEPENDENTE DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO VARGUISTA

2025-06-11T00:17:12+00:00

Getúlio Vargas impulsionou a industrialização brasileira com a criação da Petrobrás em 1953. Este estudo analisa o impacto do nacionalismo varguista na exploração do petróleo e na formação jurídica dependente, destacando marcos regulatórios, movimentos sociais e mudanças contemporâneas na visão estatal sobre o pré-sal e a Petrobrás.

A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS DE CONDENADOS POR FRAUDES DIGITAIS

2025-10-12T19:03:32+00:00

Este artigo analisa a migração da criminalidade para o ambiente digital, com ênfase no crescimento exponencial das fraudes eletrônicas nas últimas décadas. Examina-se a evolução normativa no Brasil, especialmente a Lei nº 14.155/2021, que tipificou o furto mediante fraude eletrônica e o estelionato eletrônico, bem como as medidas internacionais decorrentes da Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético. A pesquisa evidencia que as fraudes digitais apresentam características próprias, marcadas por modus operandi sofisticados e pela reincidência dos agentes, impulsionada pela sensação de impunidade. Destaca-se, ainda, a vulnerabilidade das vítimas e a complexidade investigativa desses delitos. Com base em experiências estrangeiras, defende-se a criação de um banco de dados nacional de condenados por fraudes digitais como instrumento essencial para a prevenção e repressão desses crimes, o que reforça a atuação investigativa, reduzindo a reincidência e afasta a percepção de impunidade.

JUDICIALIZAÇÃO E CONHECIMENTO TÁCITO

2025-04-25T11:39:49+00:00

A pesquisa se propõe a analisar o conhecimento tácito em cotejo à judicialização do mercado. Para tal, discorre sobre a aceitação social da decisão judicial, de Chaïm Perelman; o conhecimento não-proposicional da epistemologia; e o estudo de Friederich Hayek, quanto aos fenômenos complexos e a coordenação do conhecimento em sociedade. O objetivo é compreender como o julgador, que não possui a capacidade de centralizar todo o conhecimento indisponível, julga questões de mercado, e quais são os impactos da decisão intencional em um ambiente não intencional. Durante o estudo, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, propondo-se as seguintes hipóteses: o julgador deve decidir de modo parcial, devido aos limites de razão e conhecimento; e a judicialização do mercado pode gerar impactos negativos, pois há incompatibilidade entre o conhecimento tácito e o conhecimento à disposição do julgador. Propôs-se, também, com o decorrer da análise, a possibilidade de o déficit cognitivo do julgador ser suprido pela decisão aberta ou o acordo entre as partes, com base no paradigma procedural presente nos estudos de Georges Abboud. A conclusão superou as hipóteses, por entender que a decisão deve estabelecer parâmetros gerais de ação para os indivíduos e os impactos ocorrem apenas se a decisão prediz eventos específicos frente a ordem espontânea, caracterizada pela não intencionalidade.

A FISCALIZAÇÃO DO TCU SOBRE OS RECURSOS PARA ALÉM DO ESTADO E EXIGÍVEIS POR LEI

2025-11-24T23:50:54+00:00

O artigo analisa se o TCU pode fiscalizar entidades ex lege que não integram a administração pública ou gerenciam recursos públicos, em interpretação ampla dos arts. 70 e 71, da CF. Pelo exame da Teoria do Estado, identifica-se fortificação do TCU como instância revisora universal das relações da União.