Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

200 ANOS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1824 E A FUNDAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA

2024-12-20T14:47:02+00:00

Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a Constituição de 1824 como o marco jurídico inaugural da nacionalidade brasileira, destacando seu papel na formação do Estado brasileiro constitucional e na consolidação de uma identidade nacional para o Brasil independente. A pesquisa explora o contexto histórico da sua promulgação, seus princípios fundamentais e as estruturas institucionais que moldaram o país, como a centralização monárquica e o Poder Moderador. A Constituição também é analisada como um instrumento essencial para o fortalecimento da coesão territorial e para a definição dos vínculos de nacionalidade. O artigo oferece uma comparação entre os processos de formação da nacionalidade brasileira e portuguesa, evidenciando similaridades históricas e diferenças estruturais. Por fim, discute-se o legado jurídico da Constituição de 1824 no desenvolvimento constitucional brasileiro, com reflexões, principalmente, sobre seu papel na configuração dos fundamentos do Direito Constitucional brasileiro no tocante à nacionalidade brasileira que completou 200 anos

FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO SOB A ÓTICA DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO

2024-11-28T21:48:48+00:00

A sistemática do Direito do Trabalho decorre da necessidade de resguardar o bem de alta valia, qual seja, a preservação dos empregos. A ideia do progresso social ilimitado, com a vedação ao retrocesso na seara das conquistas sociais, demonstra-se ineficaz às novas realidades econômicas, decorrentes da revolução tecnológica. O presente artigo busca analisar as implicações e decorrências das relações de trabalho, nestas, englobadas tanto relações de trabalho, no sentido amplo, quanto relações formais de emprego, sob o enfoque da flexibilização das normas do Direito laboral.

A COGNIÇÃO DO JUIZ NO DESLINDE PROCESSUAL E SEUS REFLEXOS NA DECISÃO PROFERIDA SOB A ÓTICA DA IMPARCIALIDADE

2024-10-23T21:19:23+00:00

O presente artigo analisou a atividade jurisdicional exercida pelo magistrado e a possibilidade de utilização de elementos intrínsecos do juiz, desenvolvidos ao longo de suas próprias experiências e a aplicação desses conhecimentos alheios aos autos para propiciar um bom julgamento, bem como a modificação histórica e contemporaneidade desse posicionamento.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS NA ERA DO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA

2024-10-25T16:54:14+00:00

O presente artigo tem como objetivo apresentar a era do capitalismo de vigilância e destacar o cenário da cultura digital e da supervalorização do lucro em detrimento do bem-estar social que contribui diretamente com o avanço do capitalismo de informação. Sendo, o capitalismo de vigilância ou de informação precursor de uma nova ordem econômica que se baseia na logração, extração, predição e monetização da experiência humana digitalmente por meio da expropriação dos direitos fundamentais, como o direito à privacidade, autonomia e liberdade, isto porque, este novo sistema econômico conduz deliberadamente o comportamento dos indivíduos para a propagação de notícias falsas, as quais, podem intensificar movimentos conspiracionistas e negacionistas, incentivar compras impulsivas, que podem ocasionar o consumismo exacerbado e, consequentemente, pôr em risco a ideia de sustentabilidade e de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, a moldar as opiniões sociais em prol do lucro, entre outras demandas. Com base nesta premissa e diante de uma abordagem da questão, o principal intuito é conscientizar e alertar os cidadãos sobre as ameaças de ter seus dados pessoais vinculados a plataformas digitais e analisar o ramo do Direito digital brasileiro e as leis que versam sobre ele quanto a proteção das informações digitais, a fim de conter o avanço do capitalismo de vigilância e consagrar os direitos fundamentais de todos os cidadãos brasileiros. E, para a construção do trabalho, fez-se necessário, o uso de artigos científicos, doutrinas e pesquisas bibliográficas acerca do tema exposto.

EFEITOS JURÍDICOS DO USO DA EMENTA DESFUNDAMENTADA OU DESCONTEXTUALIZADA NAS DECISÕES JUDICIAIS

2024-11-22T11:23:40+00:00

Após a reforma advinda do código de processo civil, deu-se grande privilégio à sistemática de precedentes, de forma que passaram a tomar espaço de maior protagonismo junto ao sistema jurídico brasileiro, antes claramente influenciado em maior escala pelo sistema civil law. Tal modificação tem por base, dentre outros motivos, a observação da experiência internacional no respeito às decisões anteriormente tomadas, entregando coerência ao sistema, todavia, observa-se cada vez mais a tendência do judiciário de observação da ementa ao invés de se observar o julgado como um todo, o que acarreta uma série de problemas. Usando tal problemática de fundo, bem como com a utilização da teoria das “frases sem texto” do linguista francês Dominique Maingueneau, objetiva-se com o uso da interdisciplinaridade, apresentar método capaz de demonstrar como o uso das ementas pode ser prejudicial ao judiciário como um todo, bem como, apresentar as soluções para tal situação pragmática. Para método de abordagem, utilizou-se de pesquisa qualitativa com método hipotético-dedutivo, juntamente de pesquisa bibliográfica, concluindo que o uso de uma ementa dentro de um julgado de forma desfundamentada é nulo, enquanto o julgado que se utiliza de ementa de forma descontextualizada é anulável.

AUDIÊNCIA DE CUSTÓRIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA E A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO

2024-06-21T20:15:08+00:00

A audiência de custódia consiste em direito do indivíduo preso de ser conduzido à presença de autoridade judicial competente com brevidade para ser ouvido sobre as circunstâncias em que se realizou a prisão. O instituto visa propiciar o controle de legalidade e convencionalidade da prisão, bem como verificar a ocorrência de maus-tratos ou tortura. Trata-se de um direito relacionado à proteção da liberdade e da integridade pessoal do preso. A sua implementação em todo o território nacional decorreu do julgamento dos pedidos de medida cautelar da ADPF nº 347/DF pelo STF e das Resoluções editadas pelo CNJ. Todavia, nos últimos anos, principalmente depois da Pandemia da COVID-19, que impulsionou a digitalização dos atos judiciais, entrou em debate a possibilidade de que as audiências sejam realizadas por videoconferência. Nesse cenário, o presente artigo, produzido com base no método lógico-dedutivo e com base em revisão bibliográfica, busca analisar a evolução normativa e jurisprudencial da questão, bem como refletir acerca das medidas para garantia dos direitos fundamentais do indivíduo preso. A pesquisa revelou que devido a flexibilização promovida pela jurisprudência, a realização das audiências por videoconferência já é uma realidade, porém, diante da ausência de regulamentação do procedimento, ainda é crescente a preocupação com as garantias fundamentais do indivíduo preso.

COMO NÃO TORNAR O ACESSÍVEL INACESSÍVEL ANÁLISE DA POLÍTICA DE VALIDADE DOS LAUDOS MÉDICOS E SEUS IMPACTOS NA VIDA DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA

2024-10-31T23:16:04+00:00

Análise da política de validade dos laudos médicos vigente em instituições públicas como requisito para acesso às políticas de inclusão e seus impactos na vida de estudantes de baixa renda com deficiência, destacando a variável “prazo de validade” desses documentos. Estuda a relação entre as necessidades sociais da pessoa com deficiência e política inclusiva ao ensino superior no tocante às formas protocolares de acesso aos direitos mediada pela exigência de laudo pericial com prazo de validade definido, mesmo em se tratando de deficiências permanentes. Evidencia que a imposição de prazos de validade ignora a natureza permanente de muitas deficiências, criando obstáculos ao acesso dos estudantes de baixa renda ao ensino superior, contrariando o princípio da educação inclusiva. Ressalta que a ausência de previsão legal para estabelecer prazos de validade dos laudos periciais para deficiências permanentes foi apontada como a principal lacuna que sustenta a prática discriminatória nas políticas dessas instituições. A proposta de intervenção que resulta deste estudo visa levar o debate aos órgãos colegiados superiores das instituições para extinguir essa exigência nos seus editais, contribuindo para uma educação verdadeiramente inclusiva. O estudo destaca ainda a importância de subsidiar discussões futuras sobre o tema e servir de base para a proposição de novas políticas que garantam o acesso dos estudantes com deficiência ao ensino superior no Brasil considerando não apenas a variável deficiência, mas outras correlatas, como renda. Entende que essa inclusão só acontece de fato quando a comunidade usuária é ouvida e tem suas demandas atendidas.

O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS COMO UMA NECESSIDADE COLETIVA NO ORÇAMENTO PÚBLICO

2024-10-31T23:56:30+00:00

O presente artigo visa analisar o direito fundamental à proteção de dados pessoais, incluído pela Emenda Constitucional nº 115 de 2022, ao art. 5º, inciso LXXIX da Constituição da República Federativa do Brasil e seus reflexos no direito financeiro. Este dispositivo constitucional é recente no ordenamento jurídico brasileiro, quanto a sua inclusão no rol dos direitos fundamentais, mas já consta no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a qual foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. A pesquisa, portanto, tem por objetivo a inclusão da proteção de dados pessoais como um direito coletivo a ser considerado pelo orçamento público, visando demonstrar a necessidade de uma preocupação estatal com os dados pessoais, geridos pelos bancos de dados de órgãos públicos, diante da relativização e/ou exclusão legal do consentimento na obtenção de dados pessoais gerais ou sensíveis. Um equilíbrio entre estes interesses, faz-se essencial quando os dados pessoais de cidadãos e de servidores públicos ficam vulneráveis, em uma realidade onde o compartilhamento de dados é constante entre estes órgãos públicos. Desta forma, não apenas um investimento estatal na segurança de dados, como a publicidade na necessidade de proteção deste direito fundamental, e o treinamento de colaboradores e servidores públicos, mostram-se de fundamental importância.