Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

A PROTEÇÃO DA SAÚDE DA CRIANÇA PROTADORA DE DOENÇA AME À LUZ DO STJ

2025-07-18T12:33:45+00:00

Este artigo examina a proteção da saúde das crianças portadoras de Atrofia Muscular Espinhal (AME) sob a perspectiva das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O estudo busca compreender como o STJ aborda a proteção da saúde dessas crianças, analisando suas decisões judiciais e posicionamentos em casos relacionados. A pesquisa destaca a importância do direito à saúde, consagrado na Constituição Federal de 1988, e como esse direito é garantido às crianças. Também explora a judicialização da saúde e os desafios associados ao acesso a medicamentos de alto custo, frequentemente necessários para o tratamento da AME. Utilizando a metodologia de estudo de caso, o artigo investiga decisões específicas do STJ para ilustrar a aplicação prática do direito à saúde e a intervenção judicial. A estrutura do trabalho está dividida em quatro capítulos: o primeiro trata do direito à saúde e sua proteção às crianças; o segundo aborda a judicialização da saúde e os medicamentos de alto custo; o terceiro analisa detalhadamente as decisões do STJ; e o quarto apresenta as considerações finais, discutindo as implicações dessas decisões e sugerindo possíveis melhorias para a proteção da saúde infantil. Este estudo contribui para uma melhor compreensão das complexidades da judicialização da saúde e fornece insights valiosos para profissionais do direito, formuladores de políticas públicas e pesquisadores.

A IMPRESCRITIBILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

2025-07-18T12:35:28+00:00

O presente artigo realiza um estudo focado na imprescritibilidade dos direitos da personalidade. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação. Após a compreensão da concepção clássica, adotada pela legislação de 1916, e da regulação dada pelo Código Civil de 2002 aos institutos da prescrição e da decadência, o trabalho analisa o chamado critério científico para a distinção da prescrição e da decadência. Em seguida, o texto estuda o problema da imprescritibilidade dos direitos da personalidade, demonstrando que não existe um prazo para o exercício de tais direitos, mas que as pretensões patrimoniais que deles decorrem estão sujeitas à prescrição. Por fim, ao mesmo tempo em que a pesquisa se ocupa de aspectos teóricos e práticos da imprescritibilidade dos direitos da personalidade, também busca instigar o leitor a procurar soluções no direito estrangeiro para problemas existentes no Brasil.

TEORIA SISTEMÁTICA DE LUHMANN

2025-07-18T12:31:06+00:00

O referido artigo buscar-se-á analisar a respeito da conceituação geral da teoria sistemática de Niklas Luhmann, evidenciando a abordagem interdisciplinar utilizada para compreender a sociedade como um conjunto de sistemas autopoiéticos e autorreferentes. Outrossim, abordar-se-á e exemplificar-se-á a respeito dos quatros principais tipos de sistemas, dando ênfase aos sistemas autopoiéticos e as características que os configuram, especificando, principalmente, o sistema social. Dentro deste, tratar-se-á acerca dos subsistemas jurídico e político, demonstrando a interdependência e autorreferência destes subsistemas e como realizam trocas mútuas de informações, sem comprometer a sua autonomia, por meio do acoplamento estrutural, o qual é feito por meio da Constituição Federal. Além disso, demonstrar-se-á que Constituição é somente um mecanismo de interconexão que faz a mediação entre o direito e a política. Por fim, faz questão de explanar sobre os altos riscos de haver a “corrupção de código”, o qual ocorre quando o sistema abandona sua operação lógica interna para adotar a de outro sistema.

O JOGO DO RESGATE DA DÍVIDA PÚBLICA NO CANADÁ, NOS ESTADOS UNIDOS, NO MÉXICO E NA ALEMANHA

2024-11-05T21:43:20+00:00

As relações fiscais dentro de um Estado Federado apresentam alto nível de complexidade, e a questão da dívida pública é ainda mais relevante, pois a liberdade alocativa dos entes subnacionais pode afetar a estabilidade macroeconômica. Com isso, esse artigo estudará se forma jurídica de limitação interfederativa estabelecida pelo governo central nas renegociações com os governos estaduais influencia na garantia de maiores disponibilidades financeiras para investimentos públicos pelos Estados-membros ao mesmo tempo em que permite maior estabilidade. A pesquisa terá como método a revisão bibliográfica e o estudo de casos específicos, sendo estes a crise de Bremen e Saarland na Alemanha, o Programa de Fortalecimento Financeiro dos Estados no México, a crise de Saskatchewan no Canadá e a crise de New York nos Estados Unidos. O objetivo desse artigo é verificar como a dívida interfederativa é regrada e se as políticas fiscais estabelecidas garantem maior ou menor autonomia financeira, utilizando-se como critério a forma jurídica pela qual essas relações são estabelecidas e as instituições estatais de relacionamento federativo. Concluiu-se que a forma jurídica pouco influencia na autonomia financeira após renegociações, sendo muito mais dependente o contexto político vigente e o poder federal de influência.

NEM SERVA, NEM OBJETO

2025-02-18T00:12:45+00:00

O presente artigo tem como objetivo ressaltar a importância de garantir o direito das mulheres, em consonância com o princípio da dignidade humana. Visando o fim da cultura de opressão, da violência de gênero e da desigualdade salarial. Avaliando a eficácia e aplicabilidade das leis referentes ao direito da mulher, abordando o que pode ser melhorado e o quanto ainda precisamos avançar para que a mulher se torne de fato livre, dentro de uma sociedade que historicamente a oprime de diversas formas.

DOIS CONCEITOS PARA ANSWERABILITY

2025-07-18T12:34:41+00:00

Answerability, ou explainability, é instituto nascido dos reflexos da 4ª Revolução Industrial no campo do Direito da Responsabilidade Civil. Concebida como uma das acepções de responsability, answerability tem fundamento que extrapola a responsabilização civil e é de caráter constitucional. A partir desse novo fundamento que surge a noção de direito à justificação como devido processo informacional.

CORRUPÇÃO E FRAGILIDADE ESTATAL

2025-07-18T12:23:12+00:00

O intuito central deste trabalho foi verificar se existe uma correlação entre o nível percebido de corrupção em um determinado Estado e seus respectivos indicadores de fragilidade. Apresentou-se a hipótese de que haveria expressiva correlação entre a corrupção e fatores como a disponibilidade de serviços públicos ou o desenvolvimento econômico desigual. Vale dizer, que sendo mais alto o nível de corrupção, menores tenderiam a ser os indicadores referentes aos problemas abordados. Usando de uma análise quantitativa de regressão linear, foi aferida a dependência entre dados de dois índices: o Corruption Perceptions Index (“CPI”) do Transparency International (“TI”) e o Fragile States Index (“FSI”) do The Fund for Peace (“FFP”). Como resultado inicial, observou-se que a vulnerabilidade de um país parece depender do seu grau de corrupção, no sentido de que quanto mais corrupto se mostra, maior tende a ser sua fragilidade. Em seguida, utilizando os subíndices do próprio FSI, aprofundou-se o exame para verificar que parece existir relação direta entre: (i) a corrupção e a debilidade dos serviços públicos; e também entre (ii) a corrupção e a desigualdade econômica. Destarte, concluiu-se que a corrupção exerce, de fato, pressão sobre importantes esferas do Estado, sejam elas institucionais, políticas, econômicas ou sociais – em última instância, tornando mais frágil o país considerado em sua totalidade.

DO SUPERENDIVIDAMENTO À INSOLVÊNCIA

2025-05-06T21:53:23+00:00

A Lei nº 14.181/2021 é um marco no enfrentamento do superendividamento no Brasil ao introduzir um procedimento para a renegociação de dívidas de consumo das pessoas físicas. O avanço revela, contudo, que ainda há diversas outras dívidas de pessoas físicas que não são abrangidas um mecanismo específico de negociação coletiva que não a insolvência civil. Assim, o orcabouço legal voltado para as pessoas jurídicas mostra-se mais abrangente e socialmente adequado, ao privilegiar o papel social da empresa e priorizar a reinserção econômica. Este artigo busca analisar o estado da arte do ordenamento jurídico brasileiro relacionado ao tratamento coletivo de dívidas cíveis, tudo com o intuito de responder de se já existe um microssistema de recuperação e falência da pessoa natural tal qual o da pessoa jurídica.