Balico V. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E OS FINS DO PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL. Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo [Internet]. 10º de setembro de 2015 [citado 29º de abril de 2024];7. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/769